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» CMAS

 

 O que é o CMAS e quando foi criado?

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.


A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Almirante Tamandaré foi criado em 1995 pela Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR, nº 388 de 26/09/1995. 


Atribuições

São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

• exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 30, inciso II)

• aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 18, inciso I; NOB/SUAS, item 4.3, Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso II)

• acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social; (NOB/SUAS)

• aprovar o plano municipal de assistência social e suas adequações; (NOB/SUAS)

• zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos; (NOB/SUAS, item 4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso VIII)

• acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso V)

lhos M• regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; (NOB/SUAS, item 4.3;Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso VI)

• aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social; (NOB/SUAS, item 4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso IX)

• aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos; (NOB/SUAS)

• aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso X)

• propor ao CNAS o cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 36; NOB/SUAS)

• acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social; (NOB/SUAS)

• aprovar o relatório anual de gestão; (NOB/ SUAS)

• inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 9º, § 2º; Lei 10.741, de 2003, art. 52; NOB/SUAS, item 4.3; Decreto 2.536, de 1998, art. 3º, inciso II; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XII e Resolução CMAS nº 004/2014)

• informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para a adoção das medidas cabíveis; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XIII)

• estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, na falta de Conselho Municipal do Idoso, observando-se o limite de até 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; (Lei 10.741, de 2003, art. 35, § 2º; Resolução CNDI 12, de 2008, arts. 2º e 7º)

 • divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XV)

• acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 17, § 1º, inciso II, e art. 31; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XVI)

• elaborar e publicar seu regimento interno. (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 18, inciso XIII; NOB/SUAS, item 4.3, Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso I)

  • LEGISLAÇÃO PERTINENTE E COMPOSIÇÃO ATUAL;
  1. Constituição Federal de 1988;
  2. Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR, nº 388 de 26/09/1995;
  3. Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR,  nº 483/96 de 28 de junho de 1996;
  4. Lei Federal nº 12.435/2011 de 06 de julho de 2011;
  5. Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
  6. NOB RH SUAS;
  7. http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/arquivo/norma-operacional-basica-do-suas.pdf/download;
  8. http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/suas;
  9. http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/controlesocial;

 

Composição Atual

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Presidente do CMAS - ELY REGINA FRANCESCHI LEMOS

Vice-presidente - EDILSEM CRISTINA MENGARDA FIGUEROA

Secretário Executivo do Conselho – CHARLES DE PINHO

 

 
 DECRETO DE NOMEAÇÃO DO CONSELHO - GESTÃO 2017/2019 - N° 112/2017
 

 

I - REPRESENTANTES TITULARES GOVERNAMENTAIS:

KASSIANO BARBOSA SGODA;

MARILDA DO CARMO BOZZA;

EDILSEM CRISTINA MENGARDA FIGUEROA

GISELLE MALTACA DE ALMEIDA;

IEDA JAQUELINE MURARO BENI.

 

II - REPRESENTANTES SUPLENTES GOVERNAMENTAIS:

LEANDRO LEONEL DOS SANTOS DUBBA

SERGIO WILLIAM MACHADO;

JOSIAS ANTONIO DA SILVA;

ELIANE DO ROCIO CORDEIRO DE OLIVEIRA;

MÁRCIA MARROCOS ARISTIDES BARBIERO .

 

III - REPRESENTANTES TITULARES NÃO GOVERNAMENTAIS: 

ELY REGINA FRANCESCHI LEMOS

LÍDIA KOHUT

JOSÉ BARBOSA 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

LEANDRO MARCELINO DA SILVA

 

IV - REPRESENTANTES SUPLENTES NÃO GOVERNAMENTAIS:

BÁRBARA VALENGA

JORDANA EMANUELLE BARBOSA

ATAISE PEREIRA DA SILVA

SELMA CRISTINA HURMUS

ANTONIO VITOR DIAS MIRANDA

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2018

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social serão realizadas no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, situado na Rua Maurício Rosemann, nº 15, Bairro Cachoeira, Almirante Tamandaré , Estado do Paraná, às 10h, nos dias 18 de janeiro, 15 de fevereiro, 13 de março, 10 de abril ,08 de maio, 12 de junho,10 de julho, 07 de agosto, 11 de setembro, 09 de outubro,13 de novembro, 11 de dezembro.

Contato: cmas@tamandare.pr.gov.br

Fone: (41) 3699-8759


ATAS 2018

005/2018

004/2018

003/2018

002/2018

001/2018


RESOLUÇÕES 2018

012/2018

011/2018

010/2018

009/2018

008/2018

007/2018

006/2018

005/2018

004/2018

003/2018

002/2018

001/2018

EDITAIS 2018

 


CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2017

06/01, 08/02, 15/03, 12/04, 10/05, 07/06, 12/07, 09/08, 13/09, 11/10, 08/11, 06/12 (10h).

ATAS 2017

021/2017     018/2017     015/2017      12/2017     009/2017     06/2017     003/2017 

020/2017     017/2017     014/2017     011/2017    008/2017     005/2017    002/2017

019/2017     016/2017     003/2017     010/2017    007/2017     004/2017    001/2017                                                     


 RESOLUÇÕES 2017

 

                           060/2017          050/2017          040/2017          030/2017          020/2017          010/2017

                           059/2017          049/2017          039/2017          029/2017          019/2017          009/2017

                           058/2017          048/2017          038/2017          028/2017          018/2017          008/2017

                           057/2017          047/2017          037/2017          027/2017          017/2017          007/2017

066/2017          056/2017          046/2017          036/2017          026/2017          016/2017          006/2017

065/2017          055/2017          045/2017          035/2017          025/2017          015/2017          005/2017

064/2017          054/2017          044/2017          034/2017          024/2017          014/2017          004/2017

063/2017          053/2017          043/2017          033/2017          023/2017          013/2017          003/2017

062/2017          052/2017          042/2017          032/2017          022/2017          012/2017          002/2017

061/2017          051/2017          041/2017          031/2017          021/2017          011/2017          001/2017


EDITAIS 2017

 

X Conferência Municipal de Assistência Social de Almirante Tamandaré  

PARECER 2017

001/2017

Resoluções 2013


                        048/2013      040/2013    032/2013     024/2013       016/2013     008/2013

                        047/2013      039/2013    031/2013     023/2013       015/2013     007/2013

                        046/2013      038/2013    030/2013      022/2013      014/2013     006/2013 

                        045/2013      037/2013    029/2013      021/2013      013/2013      005/2013   

052/2013      044/2013      036/2013    028/2013     020/2013      012/2013      004/2013        

051/2013      043/2013      035/2013    027/2013      019/2013      011/2013      003/2013

050/2013      042/2013      034/2013    026/2013      018/2013      010/2013      002/2013 

049/2013      041/2013     033/2013     025/2013      017/2013     009/2013       001/2013                                                                                                                                                                


                                                                                                                                          

 Editais 2014

001/2014

002/2014

 

Resoluções 2014

001/2014                           008/2014

002/2014                           009/2014

003/2014                           010/2014

004/2014                           011/2014

005/2014                           012/2014

006/2014                           013/2014

007/2014

 

Atas

2013

1ª Reunião Plenária Ordinária 06/02/13         

2ª Reunião Plenária Ordinária 13/03/13    

3ª Reunião Plenária Ordinária 10-04-13

4ª Reunião Plenária Ordinária 28/05/13

5ª Reunião Plenária Ordinária 12/06/13

6ª Reunião Plenária Ordinária 10/07/13

7ª Reunião Plenária Extraordinária 26/07/13

8ª Reunião X Conferência CMAS 01/08/13

9ª Reunião Plenária Ordinária 30/08/13

10ª Reunião Plenária Ordinária 11/09/13

11ª Reunião Plenária Ordinária 09/10/13

12ª Reunião Plenária Extraordinária 25/10/13 

13ª Reunião Plenária Ordinária 13/11/13

15ª Reunião Plenária Ordinária 11/12/13 

 

2014

1ª Reunião Plenária Extraordinária 14/01/14

2ª Reunião Plenária Ordinária 07/02/14

3ª Reunião Plenária Ordinária 12/03/14

4ª Reunião Plenária Ordinária 15/04/14

5ª Reunião Plenária Ordinária 14/05/14

6ª Reunião Plenária Ordinária 11/06/14

7ª Reunião Plenária Extraordinária 26/06/14

             

 

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