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» CMAS

 

 O que é o CMAS e quando foi criado?

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.


A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Almirante Tamandaré foi criado em 1995 pela Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR, nº 388 de 26/09/1995. 


Atribuições

São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

• exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 30, inciso II)

• aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 18, inciso I; NOB/SUAS, item 4.3, Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso II)

• acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social; (NOB/SUAS)

• aprovar o plano municipal de assistência social e suas adequações; (NOB/SUAS)

• zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos; (NOB/SUAS, item 4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso VIII)

• acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso V)

lhos M• regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; (NOB/SUAS, item 4.3;Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso VI)

• aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social; (NOB/SUAS, item 4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso IX)

• aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos; (NOB/SUAS)

• aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso X)

• propor ao CNAS o cancelamento de registro das entidades e organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no artigo 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 36; NOB/SUAS)

• acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social; (NOB/SUAS)

• aprovar o relatório anual de gestão; (NOB/ SUAS)

• inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 9º, § 2º; Lei 10.741, de 2003, art. 52; NOB/SUAS, item 4.3; Decreto 2.536, de 1998, art. 3º, inciso II; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XII e Resolução CMAS nº 004/2014)

• informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para a adoção das medidas cabíveis; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XIII)

• estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, na falta de Conselho Municipal do Idoso, observando-se o limite de até 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; (Lei 10.741, de 2003, art. 35, § 2º; Resolução CNDI 12, de 2008, arts. 2º e 7º)

 • divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XV)

• acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 17, § 1º, inciso II, e art. 31; Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XVI)

• elaborar e publicar seu regimento interno. (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 18, inciso XIII; NOB/SUAS, item 4.3, Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso I)

  • LEGISLAÇÃO PERTINENTE E COMPOSIÇÃO ATUAL;
  1. Constituição Federal de 1988;
  2. Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR, nº 388 de 26/09/1995;
  3. Lei Ordinária de Almirante Tamandaré-PR,  nº 483/96 de 28 de junho de 1996;
  4. Lei Federal nº 12.435/2011 de 06 de julho de 2011;
  5. Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
  6. NOB RH SUAS;
  7. http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/arquivo/norma-operacional-basica-do-suas.pdf/download;
  8. http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/suas;
  9. http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/controlesocial;

 

Composição Atual

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Presidente do CMAS - ELY REGINA FRANCESCHI LEMOS

Vice-presidente - EDILSEM CRISTINA MENGARDA FIGUEROA

Secretário Executivo do Conselho – CHARLES DE PINHO

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Kassiano Barbosa Sgoda

Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social

Titular

Leandro Leonel dos Santos Dubba

Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social

Suplente

Patricia Fatima Pedroso de Souza

Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social

Titular

Débora Pereira Araujo

Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social

Suplente

Edilsem Cristina Mengarda Figueirôa

Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social

Titular

Marilda do Carmo Bozza

Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social

Suplente

Giselle Maltaca de Almeida

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Titular

Mara Rosangela dos Santos

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Suplente

Fernanda Gabardo

Secretaria Municipal de Saúde

Titular

Tania Mara Woroski Mosele

Secretaria Municipal de Saúde

Suplente

REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Lídia Kohut

Província Brasileira da Congregação das Irmãs da Caridade de São Vicente de Paulo

Titular

Bárbara Valenga

Província Brasileira da Congregação das Irmãs da Caridade de São Vicente de Paulo

Suplente

José Barbosa

Instituto Abba Solidária

Titular

Jordana Emanuelle Barbosa

Instituto Abba Solidária

Suplente

José Carlos dos Santos

Instituto Viver Bem

Titular

Ataise Pereira da Silva

Instituto Viver Bem

Suplente

Ely Regina Franceschi Lemos

Casa de Recuperação Água da Vida

Titular

Selma Cristina Hurmus

Casa de Recuperação Água da Vida

Suplente

Leandro Marcelino da Silva

Jovens Com Uma Missão Monte das Águias

Titular

Antonio Vitor Dias Miranda

Jovens Com Uma Missão Monte das Águias

Suplente

 






CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2018

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social serão realizadas no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, situado na Rua Maurício Rosemann, nº 15, Bairro Cachoeira, Almirante Tamandaré , Estado do Paraná, às 10h, nos dias 18 de janeiro, 15 de fevereiro, 13 de março, 10 de abril ,08 de maio, 12 de junho,10 de julho, 07 de agosto, 12 de setembro, 10 de outubro,14 de novembro, 12 de dezembro.

Contato: cmas@tamandare.pr.gov.br

Fone: (41) 3699-8759


RESOLUÇÕES 2018

                    040/2018     035/2018     030/2018     025/2018     020/2018   015/2018   010/2018  005/2018

                    039/2018     034/2018     029/2018     024/2018     019/2018   014/2018   009/2018   004/2018

                    038/2018     033/2018     028/2018     023/2018     018/2018   013/2018   008/2018   003/2018

042/2018     037/2018     032/2018     027/2018     022/2018     017/2018   012/2018   007/2018   002/2018

041/2018     036/2018     031/2018     026/2018     021/2018     016/2018   011/2018   006/2018   001/2018


 


CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2017

06/01, 08/02, 15/03, 12/04, 10/05, 07/06, 12/07, 09/08, 13/09, 11/10, 08/11, 06/12 (10h).

ATAS 2017

021/2017     018/2017     015/2017      12/2017     009/2017     06/2017     003/2017 

020/2017     017/2017     014/2017     011/2017    008/2017     005/2017    002/2017

019/2017     016/2017     003/2017     010/2017    007/2017     004/2017    001/2017                                                     


 RESOLUÇÕES 2017                                                                                                                                                                                                       

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EDITAIS 2017

X Conferência Municipal de Assistência Social de Almirante Tamandaré  

PARECER 2017

001/2017

Resoluções 2013                                           

052/2013   

051/2013

050/2013     045/2013      040/2013      035/2013      030/2013     025/2013      020/2013      015/2013     010/2013      005/2013   

049/2013     044/2013      039/2013      034/2013      029/2013     024/2013      019/2013      014/2013     009/2013      004/2013        

048/2013     043/2013      038/2013      033/2013      028/2013     023/2013      018/2013      013/2013     008/2013      003/2013

047/2013     042/2013      037/2013      032/2013      027/2013     022/2013      017/2013      012/2013     007/2013      002/2013 

046/2013     041/2013      036/2013      031/2013      026/2013     021/2013      016/2013      011/2013     006/2013      001/2013                                                                                                                                                                                                                                                                                                

 Editais 2014

001/2014

002/2014

 

Resoluções 2014

013/2014     008/2014     003/2014           

012/2014     007/2014     002/2014       

011/2014     006/2014     001/2014         

010/2014     005/2014              

009/2014     004/2014              

                           


 

Atas

2013

1ª Reunião Plenária Ordinária 06/02/13         

2ª Reunião Plenária Ordinária 13/03/13    

3ª Reunião Plenária Ordinária 10-04-13

4ª Reunião Plenária Ordinária 28/05/13

5ª Reunião Plenária Ordinária 12/06/13

6ª Reunião Plenária Ordinária 10/07/13

7ª Reunião Plenária Extraordinária 26/07/13

8ª Reunião X Conferência CMAS 01/08/13

9ª Reunião Plenária Ordinária 30/08/13

10ª Reunião Plenária Ordinária 11/09/13

11ª Reunião Plenária Ordinária 09/10/13

12ª Reunião Plenária Extraordinária 25/10/13 

13ª Reunião Plenária Ordinária 13/11/13

15ª Reunião Plenária Ordinária 11/12/13 

 

2014

1ª Reunião Plenária Extraordinária 14/01/14

2ª Reunião Plenária Ordinária 07/02/14

3ª Reunião Plenária Ordinária 12/03/14

4ª Reunião Plenária Ordinária 15/04/14

5ª Reunião Plenária Ordinária 14/05/14

6ª Reunião Plenária Ordinária 11/06/14

7ª Reunião Plenária Extraordinária 26/06/14

             

 

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