Telefone: (41) 3699-8600(Centro) - (41) 3699-8700(Cachoeira)

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O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, par. único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e para estes encontrar soluções efetivas e duradouras. O CMDCA é, desta forma, o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público local em prol da população infanto-juvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (arts. 227, §7º c/c 204, da CF e art. 88, inciso II, do ECA). É também encarregado, como dito acima, da articulação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” que o município deve possuir, bem como da condução, a cada 04 (quatro) anos, do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, do ECA), e da gestão do Fundo Especial para a Infância e a Adolescência - FIA (cf. art. 88, inciso IV, do ECA).

 

QUAL A COMPOSIÇÃO, COMO FUNCIONA E QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA?

Na forma da Lei nº 8.069/90 e da Constituição Federal, o CMDCA é composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, de acordo com o que dispuser a Lei Municipal que cria o órgão (cada lei municipal irá definir a quantidade de membros do CMDCA, devendo apenas respeitar a paridade entre governo e sociedade, tal qual previsto no art. 88, inciso II, do ECA), que se reúnem periodicamente (no mínimo, uma vez por mês) para discutir os problemas, as prioridades e as deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município e, a partir daí, deliberar sobre quais as melhores formas de solucioná-los.

 Cabe ao CMDCA definir as ações e as estratégias de atuação do Executivo municipal, por intermédio dos órgãos encarregados da execução das políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), que para tanto poderão contar com o auxílio de entidades não governamentais (a atuação destas é suplementar, sendo a responsabilidade primeira pela execução das políticas e programas de atendimento do Poder Público), sempre de forma articulada e integrada, como acima mencionado (art. 86, do ECA). Como o CMDCA tomará decisões que terão reflexo no orçamento público municipal, é também fundamental que participem das reuniões do órgão (ainda que não o integrem em caráter oficial) os responsáveis pelos setores de planejamento e finanças do município.

 No mais, cabe à administração fornecer o suporte administrativo necessário ao adequado funcionamento do CMDCA, o que inclui um local próprio para a realização das reuniões (que devem ser abertas à população), a divulgação das pautas a serem debatidas, a publicação de suas deliberações e Resoluções etc. Em nosso município, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e a pasta responsável do Poder Executivo em dar o devido suporte ao CMDCA, sendo que nesta há a Secretaria Executiva dos Conselhos, que presta suporte através de um servidor formado em Gestão Pública, que organiza e arquiva e processa todos os dados e serviços prestados pelo CMDCA, inclusive com programação das reuniões mensais e resoluções tomadas. 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE 


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – GESTÃO 2017/2019


Presidente - Robson Francisco da Costa 

Vice-PresidenteDarclê Westhepal da Cunha .

Secretário Executivo - Charles de Pinho

Telefone para contato: (41)3699-8759

Email : cmdca@tamandare.pr.gov.br


REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL

Robson Francisco da Costa

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Titular

Ângela Márcia Ferreira da Silva

Secretaria Municipal de Educação e cultura

Suplente

Leandro Leonel dos Santos Dubba

Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social 

Titular

Kleber Aparecido Costa

Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social 

Suplente

Ieda Jaqueline Muraro Beni

Secretaria Municipal de Saúde

Titular

Maria Cristina Bornancin Cit Santana

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Suplente

Karine Rafaela Vaz de Lara

Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social 

Titular

Edilsem Cristina Mengarda Figueroa

Secretaria Municipal de Família, Desenvolvimento Social 

Suplente

Patrícia de Fátima Pedroso de Souza

Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania

Titular

Pedro Augusto Pereira Gonçalves

Secretaria Municipal de Educação e cultura

Suplente

REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Darclê Westhepal da Cunha

Associação Evangélica Cristo Redentor

Titular

Larissa Benner Gohring Heidemann

Associação Evangélica Cristo Redentor

Suplente

Ilírio Rui Kessler

Instituição Casa do Caminho

Titular

Eustaquio Reis de Mendonça

Instituição Casa do Caminho

Suplente

Ely Regina Franceschi Lemos

Casa de Recuperação Água da Vida

Titular

Vanderlino Alves

Casa de Recuperação Água da Vida

Suplente

Rafaela Thais Rosa

Escola Ecológica Marcelino Champagnat

Titular

Luiza Fernandes Gomes

Escola Ecológica Marcelino Champagnat

Suplente

Regina Aparecida da Silva

Integrare Socialis

Titular

Célia Juliana Miranda Mayer

Integrare Socialis

Suplente



CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2018


As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão realizadas no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Almirante, Estado do Paraná, situado na Rua Maurício Rosemann, nº 15, Bairro Cachoeira, às 8h30min, nos dias 25 de janeiro, 22 defevereiro, 22 de março, 19 de abril, 17 de maio, 21 de junho, 19 de julho, 16 de agosto, 20 de setembro, 18 de outubro, 11 de novembro e 20 de dezembro.


RESOLUÇÕES 2018

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ATAS 2017


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RESOLUÇÕES 2017            

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EDITAIS 2017

001/2017

002/2017


RESOLUÇÕES 2016

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EDITAIS 2015


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EDITAL 2014


001/2014


RESOLUÇÕES 2014                                                                    

                                         

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