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» Família e Desenvolvimento Social

Secretário(a)

João Gustavo Kepes Noronha

» Currículo



» Atribuições

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


Art. 23 Compete à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social,

I - Quanto à Família e Desenvolvimento Social:

a) Promover ações objetivando a proteção da família com implantação de programas e ações dando apoio as famílias na condução dos desajustes ocorridos por ações externas e alheias ao seio familiar, visando proteção total a todos os componentes de cada estrutura familiar atingida;
b) Incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização, voltadas para as atividades econômicas, sociais e assistenciais;
c) Implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a cidadania da população de baixa renda;
d) Desenvolver atividades relativas à assistência e integração social de pessoas de baixa renda;
e) Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local juntamente com a Secretaria de Industria, Comércio, Turismo e Trabalho;
f) Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município juntamente com a Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho;
g) Exercer as atividades meio necessárias ao funcionamento regular da Casa de Passagem (Casa de Apoio);
h) Zelar e fazer cumprir as disposições do Art. 4º e seu parágrafo único, do ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990;
i) Assessorar o Prefeito Municipal, prestando informações sobre o andamento de projetos e ações da política de proteção à criança e ao adolescente;
j) Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local juntamente com a Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho;
k) Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município juntamente com a Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho;
l) Elaborar, junto com a Secretaria Municipal da Fazenda, o orçamento referente aos projetos e obras onde serão utilizados recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
m) Promover atividades de vigilância para garantir a proteção da criança em risco social e pessoal, mantendo para tanto, estreito relacionamento com o Conselho Tutelar Municipal;
n) Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
o) Coordenar, gerir, incentivar, promover, atividades na área da juventude, procurando desta maneira viabilizar amplo desenvolvimento;
p) Incentivar, apoiar e promover ações voltadas à juventude Tamandareense;
q) Coordenar atividades desenvolvidas no Centro da Juventude;
r) Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
s) Assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
t) Incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização, voltadas para as atividades econômicas, sociais e assistenciais e promover o levantamento dos problemas sociais do Município;
u) Executar ações relativas a promoção social, com vistas a integração comunitária
v) Coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro;
w) Desenvolver atividades relativas a assistência e integração social de pessoas de baixa renda;
x) Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada;
y) Promover a ação social denominada "Leite das Crianças", assegurar e desenvolver o CRAS, CREAS e programas sociais em favor do idoso;


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Av. Emílio Johnson, 360 - 83501-000 - Almirante Tamandaré - PR | Última Atualização: 27/08/2018 às 12:59:52