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» Família e Desenvolvimento Social

Secretário(a)

Ernesto Antônio Rossi

» Currículo

Graduado farmacêutico pela Universidade Federal do Paraná, bacharel em direito pelo Centro Universitário Uninter e especialista em Gestão da Vigilância Sanitária pelo Hospital Sírio Libanês.
No âmbito profissional já foi responsável técnico em indústria de cosméticos e distribuidora de medicamentos e materiais médico-hospitalares. Já atuou em farmácia hospitalar e farmácia comercial.
Na Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, começou como farmacêutico responsável pela Assistência Farmacêutica, dirigiu a Secretaria Municipal de Ação Social entre 2003 e 2004, foi o primeiro diretor presidente do IPMAT (Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré)

» Atribuições

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 23  Compete à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social:   

a) Promover ações objetivando a proteção da família com implantação de programas e ações dando apoio as famílias na condução dosdesajustes ocorridos por ações externas e alheias ao seio familiar, visando proteção total a todos os componentes de cada estrutura familiaratingida; 

b) Incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização, voltadas para as atividadeseconômicas, sociais e assistenciais; 

c) Implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a cidadania da população de baixa renda; 

d) Desenvolver atividades relativas à assistência e integração social de pessoas de baixa renda;

e) Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local juntamente com a Secretaria de Industria, Comércio,Turismo e Trabalho;

f) Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Municípiojuntamente com a Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho; 

g) Exercer as atividades meio necessárias ao funcionamento regular da Casa de Passagem (Casa de Apoio); 

h) Zelar e fazer cumprir as disposições do Art. 4º e seu parágrafo único, do ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990;

i) Assessorar o Prefeito Municipal, prestando informações sobre o andamento de projetos e ações da política de proteção à criança e aoadolescente; 

j) Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local juntamente com a Secretaria de Indústria, Comércio,Turismo e Trabalho; 

k) Promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Municípiojuntamente com a Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho; 

l) Elaborar, junto com a Secretaria Municipal da Fazenda, o orçamento referente aos projetos e obras onde serão utilizados recursos do FundoMunicipal da Criança e do Adolescente; 

m) Promover atividades de vigilância para garantir a proteção da criança em risco social e pessoal, mantendo para tanto, estreitorelacionamento com o Conselho Tutelar Municipal; 

n) Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 

o) Coordenar, gerir, incentivar, promover, atividades na área da juventude, procurando desta maneira viabilizar amplo desenvolvimento; 

p) Incentivar, apoiar e promover ações voltadas à juventude Tamandareense; 

q) Coordenar atividades desenvolvidas no Centro da Juventude; 

r) Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social; 

s) Assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo GovernoMunicipal; 

t) Incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização, voltadas para as atividadeseconômicas, sociais e assistenciais e promover o levantamento dos problemas sociais do Município; 

u) Executar ações relativas a promoção social, com vistas a integração comunitária

v) Coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro; 

w) Desenvolver atividades relativas a assistência e integração social de pessoas de baixa renda; 

x) Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada; 

y) Promover a ação social denominada "Leite das Crianças", assegurar e desenvolver o CRAS, CREAS e programas sociais em favor doidoso;




» Equipe

A Assistência Social é uma política pública; um direito de todo cidadão que dela necessitar.

Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

Sistema Único de Assistência Social – Suas

O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes.

 Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Nesse modelo de gestão,as ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, que desempenham um importante trabalho de controle social. 

Criado a partir das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Suas teve suas bases de implantação consolidadas em 2005, por meio da sua Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que apresenta claramente as competências de cada órgão federado e os eixos de implementação e consolidação da iniciativa.

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Av. Emílio Johnson, 360 - 83501-000 - Almirante Tamandaré - PR | Última Atualização: 10/10/2019 às 14:59:53