DECRETO Nº 052/2023

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal Extraordinária de Trabalho, Qualificação e Renda , no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º -  São atribuições específicas da Secretaria Municipal Extraordinária de Trabalho, Qualificação e Renda:
I – apoiar o trabalhador em suas necessidades de qualificação e requalificação profissional e inserção no mercado de trabalho;
II – executar ações conjuntas com outras esferas de governo, visando à implementação das políticas de emprego e renda;
III – estabelecer parcerias e empenhar esforços para a realização de convênios com sindicatos, organizações não governamentais, entidades representativas, Estado e União, para aperfeiçoamento da qualificação do trabalhador e da ampliação do mercado de trabalho;
IV – elaborar e desenvolver projetos de apoio às iniciativas voltadas ao trabalho alternativo, visando o aprimoramento das atividades e o processo de formalização dos empreendimentos.
V – implementar um sistema de banco de dados e de informações relativo à área do trabalho, emprego, desemprego e níveis de renda, visando subsidiar as ações voltadas às políticas da referida Secretaria;
VI. monitorar, controlar e avaliar ações, programas e projetos em parceria com outros organismos;
VII. manutenção de programas de inclusão produtiva, em articulação com a Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, atendendo grupos populares em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VIII – desenvolver ações destinadas à qualificação profissional e à inclusão do trabalhador no mercado de trabalho, com a consequente geração de renda e de apoio ao trabalhador desempregado.
IX. fomentar o Empreendedorismo e a geração de novos negócios nos diversos setores da economia;
X. estimular a cultura empreendedora e o aperfeiçoamento de empreendedores do Município.
XI. Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;
XII. Elaborar, em conjunto com outras secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município;
XIII. Acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual do Município e do Plano Plurianual;
XIV. Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, propondo alterações necessárias;
XV. Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas socioeconômicas de interesse da Administração Pública;
XVI. Acompanhar, controlar e avaliar, em conjunto com outras Secretarias, o andamento dos processos administrativos;
XVII. Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal;
XVIII. Promover ações de políticas públicas integradas, promovendo a interação e integração do Município de Almirante Tamandaré com outras cidades;
XIX. Implantar, em conjunto com as outras Secretarias, instrumentos e mecanismos de promoção do Trabalho, Qualificação e Renda do Município de Almirante Tamandaré;
XX. Propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal participativo;
XXI. Acompanhar e defender os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual;
XXII. Estabelecer interação efetiva entre o Governo Municipal e os setores organizados da iniciativa privada;
XXIII. Promover as condições governamentais para o estabelecimento de Parcerias Público-Privadas (PPP), desenvolver a Gestão Informatizada e o Plano de Informática do Município.
Art. 3° Ao Secretário Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda,  incumbe: 
I. Prestar assistência direta ao Prefeito Municipal, no desempenho de suas atribuições; 
II. Avaliar, continuamente, as condições da estrutura administrativa e dos procedimentos administrativos, com a finalidade de propor sua modernização;
III. Elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do Trabalho no município, executar e coordenar as ações programadas;
IV. promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária;
V. elaborar a política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho da juventude;
VI. fomentar o Empreendedorismo e a geração de novos negócios nos diversos setores da economia;
VII. estimular a cultura empreendedora e o aperfeiçoamento de empreendedores do Município.
VIII. desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais.
IX. desempenhar outras atividades afins, sempre voltadas para o cumprimento das finalidades da referida Secretaria.
X -  Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;
XI - Elaborar, em conjunto com outras secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município;
XII.  Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento do Trabalho, Social e econômico do Município;

Art. 3º- A Secretaria Municipal Extraordinária de Trabalho, Qualificação e Renda passa a vincular-se diretamente ao Secretário Municipal de Trabalho, Qualificação e Renda.