O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, par. único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e para estes encontrar soluções efetivas e duradouras. O CMDCA é, desta forma, o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público local em prol da população infanto-juvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (arts. 227, §7º c/c 204, da CF e art. 88, inciso II, do ECA). É também encarregado, como dito acima, da articulação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” que o município deve possuir, bem como da condução, a cada 04 (quatro) anos, do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, do ECA), e da gestão do Fundo Especial para a Infância e a Adolescência - FIA (cf. art. 88, inciso IV, do ECA).
LEGISLAÇÃO PERTINENTE
QUAL A COMPOSIÇÃO, COMO FUNCIONA E QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA?
Na forma da Lei nº 8.069/90 e da Constituição Federal, o CMDCA é composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, de acordo com o que dispuser a Lei Municipal que cria o órgão (cada lei municipal irá definir a quantidade de membros do CMDCA, devendo apenas respeitar a paridade entre governo e sociedade, tal qual previsto no art. 88, inciso II, do ECA), que se reúnem periodicamente (no mínimo, uma vez por mês) para discutir os problemas, as prioridades e as deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município e, a partir daí, deliberar sobre quais as melhores formas de solucioná-los.
Cabe ao CMDCA definir as ações e as estratégias de atuação do Executivo municipal, por intermédio dos órgãos encarregados da execução das políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), que para tanto poderão contar com o auxílio de entidades não governamentais (a atuação destas é suplementar, sendo a responsabilidade primeira pela execução das políticas e programas de atendimento do Poder Público), sempre de forma articulada e integrada, como acima mencionado (art. 86, do ECA). Como o CMDCA tomará decisões que terão reflexo no orçamento público municipal, é também fundamental que participem das reuniões do órgão (ainda que não o integrem em caráter oficial) os responsáveis pelos setores de planejamento e finanças do município.
No mais, cabe à administração fornecer o suporte administrativo necessário ao adequado funcionamento do CMDCA, o que inclui um local próprio para a realização das reuniões (que devem ser abertas à população), a divulgação das pautas a serem debatidas, a publicação de suas deliberações e Resoluções etc. Em nosso município, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e a pasta responsável do Poder Executivo em dar o devido suporte ao CMDCA, sendo que nesta há a Secretaria Executiva dos Conselhos, que presta suporte através de um servidor formado em Gestão Pública, que organiza e arquiva e processa todos os dados e serviços prestados pelo CMDCA, inclusive com programação das reuniões mensais e resoluções tomadas.
PRESIDENTE - Jucie Parreira
VICE-PRESIDENTE - Darclê Westhepal da Cunha
SECRETÁRIO EXECUTIVO Pricieli O. S. Munhoz Fernandes
E-mail – cmdca@tamandare.pr.gov.br
I -Representantes Governamentais:
- Jucie Parreira- Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Titular
- RobsonFrancisco da Costa - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Suplente;
- Leandro Leoneldos Santos Dubba - Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento - Social -Titular;
- Karine RafaelaVaz de Lara - Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social -Suplente;
- Osni PhilippsJunior - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Titular;
- Atagil VazCosta - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Suplente;
- Tiago Gabardo- Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo e Trabalho – Titular;
- Alice Rosner -Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo e Trabalho - Suplente.
- Ligia Oizumi Alves da Costa - Secretaria Municipal de Saúde - Titular;
- GiselePriscila Aparecido - Secretaria Municipal de Saúde – Suplente;
II- Representantes da Sociedade Civil Organizada:
- Maiara Cristine Ferreira do Nascimentoda Silva – APMF Eurípedes de Siqueira – Titular;
- Josiane Soares de brito - APMFEurípedes de Siqueira – Suplente;
- Darclê Westhepal da Cunha - Associação Evangélica Cristo Redentor –Titular;
- Larissa Benner Gohring Heidemann -Associação Evangélica Cristo Redentor - Suplente;
- Ilírio Rui Kessler - Instituição Casado Caminho - Titular;
- Eustáquio Reis de Mendonça -Instituição Casa do Caminho - Suplente;
- Ely Regina Franceschi Lemos - Casa deRecuperação Água da Vida - Titular;
- Cristiane Rocha Maciel - Casa deRecuperação Água da Vida - Suplente;
- Suelene Cortes - Escola EcológicaMarcelino Champagnat - Titular;
- Bianca Ferreira Laranjeira - EscolaEcológica Marcelino Champagnat - Suplente;
CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2022
As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente serão realizadas na 2ª (segunda) quinta-feira de cada mês, virtualmente via plataforma Meet às 09h, nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 14de abril, 12 de maio, 09 de junho, 14 de julho, 11 de agosto, 08 de setembro, 13de outubro, 10 de novembro e 08 de dezembro, conforme Resolução nº002/2022 - CMDCA de 13 de janeiro de 2022. (clique para acessa-lo)
Segue as datas juntamente com o link de acesso para a reunião:
- 10 de março: meet.google.com/snw-iene-nzq
- 14 de abril: meet.google.com/prp-yjmy-sfr
- 12 de maio: meet.google.com/dxg-mzeu-pft
- 09 de junho:
- 14 de julho:
- 11 de agosto:
- 08 de setembro:
- 13 de outubro:
- 10 de novembro:
- 08 de dezembro:
EDITAL 001 - 2019 - GABARITO PROVISÓRIO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
EDITAL 002 - 2019 - GABARITO OFICIAL DEFINITIVO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
EDITAL 003 - 2019 -RESULTADO PROVISÓRIO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
EDITAL 004-2019 - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO
EDITAL 005-2019 - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL DA PROVA DE CONHECIMENTOS
EDITAL 006-2019 - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
EDITAL 009-2019 - ALTERA O EDITAL CMDCA Nº 008/2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ.
EDITAL 010-2019 - PRORROGA PRAZO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
EDITAL 013-2019 - DEFINE LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS.
EDITAL 015-2019 - CONVOCA CANDIDATOS PARA FOTO A SER INSERIDA NA URNA ELETRÔNICA.
EDITAL 016 - 2019 - DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA.
EDITAL 017 - 2019 - RESULTADO PROVISÓRIO DA PROVA DE CONHECIMENTOS, QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVA.
EDITAL 018-2019 - CONVOCA CANDIDATOS PARA FOTO A SER INSERIDA NA URNA ELETRÔNICA - 2ª CHAMADA.
EDITAL 019 - 2019 - RESULTADO OFICIAL DA PROVA DE CONHECIMENTOS, QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVA.
EDITAL 020 - 2019 - TORNA PÚBLICA A NUMERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR.
EDITAL 021 - 2019 - DEFINE NORMAS PARA INDICAÇÃO DE FISCAIS.
EDITAL 022 - 2019 - INFORMA LOCAL DE VOTAÇÃO.
RESOLUÇÕES 2018
066/2018 060/2018 054/2018 048/2018 042/2018 036/2018 030/2018 024/2018 018/2018 012/2018 006/2018
065/2018 059/2018 053/2018 047/2018 041/2018 035/2018 029/2018 023/2018 017/2018 011/2018 005/2018
064/2018 058/2018 052/2018 046/2018 040/2018 034/2018 028/2018 022/2018 016/2018 010/2018 004/2018
063/2018 057/2018 051/2018 045/2018 039/2018 033/2018 027/2018 021/2018 015/2018 009/2018 003/2018
062/2018 056/2018 050/2018 044/2018 038/2018 032/2018 026/2018 020/2018 014/2018 008/2018 002/2018
061/2018 055/2018 049/2018 043/2018 037/2018 031/2018 025/2018 019/2018 013/2018 007/2018 001/2018
EDITAIS 2018
001/2018 - Processo de Escolha Suplementar - Conselheiro Tutelar Suplente.
002/2018 - Prorrogação do Prazo de Inscrição - Conselheiro Tutelar Suplente.
003/2018 - Homologa e torna pública a relação dos candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente cujas inscrições foram deferidas.
004/2018 - Informa local, data e horário para a realização da Prova de Conhecimentos.
005-2018 - Altera dispositivos no EDITAL nº 001/2018, de 05 de outubro de 2018.
RESOLUÇÕES 2017
060/2017 054/2017 048/2017 042/2017 036/2017 030/2017 024/2017 018/2017 012/2017 006/2017
059/2017 053/2017 047/2017 041/2017 035/2017 029/2017 023/2017 017/2017 011/2017 005/2017
058/2017 052/2017 046/2017 040/2017 034/2017 028/2017 022/2017 016/2017 010/2017 004/2017
057/2017 051/2017 045/2017 039/2017 033/2017 027/2017 021/2017 015/2017 009/2017 003/2017
056/2017 050/2017 044/2017 038/2017 032/2017 026/2017 020/2017 014/2017 008/2017 002/2017
055/2017 049/2017 043/2017 037/2017 031/2017 025/2017 019/2017 013/2017 007/2017 001/2017
EDITAIS 2017
RESOLUÇÕES 2016
045/2016 040/2016 035/2016 030/2016 025/2016 020/2016 015/2016 010/2016 005/2016
044/2016 039/2016 034/2016 029/2016 024/2016 019/2016 014/2016 009/2016 004/2016
048/2016 043/2016 038/2016 033/2016 028/2016 023/2016 018/2016 013/2016 008/2016 003/2016
047/2016 042/2016 037/2016 032/2016 027/2016 022/2016 017/2016 012/2016 007/2016 002/2016
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RESOLUÇÕES 2015
072/2015 064/2015 056/2015 048/2015 040/2015 032/2015 024/2015 016/2015 008/2015
071/2015 063/2015 055/2015 047/2015 039/2015 031/2015 023/2015 015/2015 007/2015
070/2015 062/2015 054/2015 046/2015 038/2015 030/2015 022/2015 014/2015 006/2015
069/2015 061/2015 053/2015 045/2015 037/2015 029/2015 021/2015 013/2015 005/2015
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EDITAL 2015
RESOLUÇÕES 2014
025/2014 020/2014 015/2014 010/2014 005/2014
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EDITAL 2014