» CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, par. único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e para estes encontrar soluções efetivas e duradouras. O CMDCA é, desta forma, o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público local em prol da população infanto-juvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (arts. 227, §7º c/c 204, da CF e art. 88, inciso II, do ECA). É também encarregado, como dito acima, da articulação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” que o município deve possuir, bem como da condução, a cada 04 (quatro) anos, do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, do ECA), e da gestão do Fundo Especial para a Infância e a Adolescência - FIA (cf. art. 88, inciso IV, do ECA).

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 127, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991

LEI Nº 12.594, DE 12 DE JANEIRO DE 2012 - SINASE

QUAL A COMPOSIÇÃO, COMO FUNCIONA E QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA?

Na forma da Lei nº 8.069/90 e da Constituição Federal, o CMDCA é composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, de acordo com o que dispuser a Lei Municipal que cria o órgão (cada lei municipal irá definir a quantidade de membros do CMDCA, devendo apenas respeitar a paridade entre governo e sociedade, tal qual previsto no art. 88, inciso II, do ECA), que se reúnem periodicamente (no mínimo, uma vez por mês) para discutir os problemas, as prioridades e as deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município e, a partir daí, deliberar sobre quais as melhores formas de solucioná-los.

Cabe ao CMDCA definir as ações e as estratégias de atuação do Executivo municipal, por intermédio dos órgãos encarregados da execução das políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), que para tanto poderão contar com o auxílio de entidades não governamentais (a atuação destas é suplementar, sendo a responsabilidade primeira pela execução das políticas e programas de atendimento do Poder Público), sempre de forma articulada e integrada, como acima mencionado (art. 86, do ECA). Como o CMDCA tomará decisões que terão reflexo no orçamento público municipal, é também fundamental que participem das reuniões do órgão (ainda que não o integrem em caráter oficial) os responsáveis pelos setores de planejamento e finanças do município.

No mais, cabe à administração fornecer o suporte administrativo necessário ao adequado funcionamento do CMDCA, o que inclui um local próprio para a realização das reuniões (que devem ser abertas à população), a divulgação das pautas a serem debatidas, a publicação de suas deliberações e Resoluções etc. Em nosso município, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e a pasta responsável do Poder Executivo em dar o devido suporte ao CMDCA, sendo que nesta há a Secretaria Executiva dos Conselhos, que presta suporte através de um servidor formado em Gestão Pública, que organiza e arquiva e processa todos os dados e serviços prestados pelo CMDCA, inclusive com programação das reuniões mensais e resoluções tomadas.

PRESIDENTE - Jucie Parreira

VICE-PRESIDENTE - Darclê Westhepal da Cunha

SECRETÁRIO EXECUTIVO Pricieli O. S. Munhoz Fernandes

E-mail – cmdca@tamandare.pr.gov.br

I -Representantes Governamentais:

- Jucie Parreira- Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Titular

- RobsonFrancisco da Costa - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Suplente;

- Leandro Leoneldos Santos Dubba - Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento - Social -Titular;

- Karine RafaelaVaz de Lara - Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social -Suplente;

- Osni PhilippsJunior - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Titular;

- Atagil VazCosta - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Suplente;

- Tiago Gabardo- Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo e Trabalho – Titular;

- Alice Rosner -Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo e Trabalho - Suplente.

- Ligia Oizumi Alves da Costa - Secretaria Municipal de Saúde - Titular;

- GiselePriscila Aparecido - Secretaria Municipal de Saúde – Suplente;

II- Representantes da Sociedade Civil Organizada:

- Maiara Cristine Ferreira do Nascimentoda Silva – APMF Eurípedes de Siqueira – Titular;

- Josiane Soares de brito - APMFEurípedes de Siqueira – Suplente;

- Darclê Westhepal da Cunha - Associação Evangélica Cristo Redentor –Titular;

- Larissa Benner Gohring Heidemann -Associação Evangélica Cristo Redentor - Suplente;

- Ilírio Rui Kessler - Instituição Casado Caminho - Titular;

- Eustáquio Reis de Mendonça -Instituição Casa do Caminho - Suplente;

- Ely Regina Franceschi Lemos - Casa deRecuperação Água da Vida - Titular;

- Cristiane Rocha Maciel - Casa deRecuperação Água da Vida - Suplente;

- Suelene Cortes - Escola EcológicaMarcelino Champagnat - Titular;

- Bianca Ferreira Laranjeira - EscolaEcológica Marcelino Champagnat - Suplente;

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2022

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente serão realizadas na 2ª (segunda) quinta-feira de cada mês, virtualmente via plataforma Meet às 09h, nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 14de abril, 12 de maio, 09 de junho, 14 de julho, 11 de agosto, 08 de setembro, 13de outubro, 10 de novembro e 08 de dezembro, conforme Resolução nº002/2022 - CMDCA de 13 de janeiro de 2022. (clique para acessa-lo)