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» CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA?

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, par. único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e para estes encontrar soluções efetivas e duradouras. O CMDCA é, desta forma, o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público local em prol da população infanto-juvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (arts. 227, §7º c/c 204, da CF e art. 88, inciso II, do ECA). É também encarregado, como dito acima, da articulação da “rede de proteção à criança e ao adolescente” que o município deve possuir, bem como da condução, a cada 04 (quatro) anos, do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 139, do ECA), e da gestão do Fundo Especial para a Infância e a Adolescência - FIA (cf. art. 88, inciso IV, do ECA).

 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE 



QUAL A COMPOSIÇÃO, COMO FUNCIONA E QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA?

Na forma da Lei nº 8.069/90 e da Constituição Federal, o CMDCA é composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, de acordo com o que dispuser a Lei Municipal que cria o órgão (cada lei municipal irá definir a quantidade de membros do CMDCA, devendo apenas respeitar a paridade entre governo e sociedade, tal qual previsto no art. 88, inciso II, do ECA), que se reúnem periodicamente (no mínimo, uma vez por mês) para discutir os problemas, as prioridades e as deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município e, a partir daí, deliberar sobre quais as melhores formas de solucioná-los.

 Cabe ao CMDCA definir as ações e as estratégias de atuação do Executivo municipal, por intermédio dos órgãos encarregados da execução das políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer etc.), que para tanto poderão contar com o auxílio de entidades não governamentais (a atuação destas é suplementar, sendo a responsabilidade primeira pela execução das políticas e programas de atendimento do Poder Público), sempre de forma articulada e integrada, como acima mencionado (art. 86, do ECA). Como o CMDCA tomará decisões que terão reflexo no orçamento público municipal, é também fundamental que participem das reuniões do órgão (ainda que não o integrem em caráter oficial) os responsáveis pelos setores de planejamento e finanças do município.

 No mais, cabe à administração fornecer o suporte administrativo necessário ao adequado funcionamento do CMDCA, o que inclui um local próprio para a realização das reuniões (que devem ser abertas à população), a divulgação das pautas a serem debatidas, a publicação de suas deliberações e Resoluções etc. Em nosso município, a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e a pasta responsável do Poder Executivo em dar o devido suporte ao CMDCA, sendo que nesta há a Secretaria Executiva dos Conselhos, que presta suporte através de um servidor formado em Gestão Pública, que organiza e arquiva e processa todos os dados e serviços prestados pelo CMDCA, inclusive com programação das reuniões mensais e resoluções tomadas. 


PRESIDENTE - Jucie Parreira

VICE-PRESIDENTE - Darclê Westhepal da Cunha

SECRETÁRIO EXECUTIVO  Pricieli O. S. Munhoz Fernandes

E-mail  cmdca@tamandare.pr.gov.br



I -Representantes Governamentais:

 

- Jucie Parreira- Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Titular

- RobsonFrancisco da Costa - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Suplente;

- Leandro Leoneldos Santos Dubba - Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento - Social -Titular;

- Karine RafaelaVaz de Lara - Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social -Suplente;

- Osni PhilippsJunior - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Titular;

- Atagil VazCosta - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Suplente;

- Tiago Gabardo- Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo e Trabalho – Titular;

- Alice Rosner -Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo e Trabalho - Suplente.

- Ligia Oizumi Alves da Costa - Secretaria Municipal de Saúde - Titular;

- GiselePriscila Aparecido - Secretaria Municipal de Saúde – Suplente;

 

II- Representantes da Sociedade Civil Organizada:

 

- Maiara Cristine Ferreira do Nascimentoda Silva – APMF Eurípedes de Siqueira – Titular;

- Josiane Soares de brito - APMFEurípedes de Siqueira – Suplente;

- Darclê Westhepal da Cunha - Associação Evangélica Cristo Redentor –Titular;

- Larissa Benner Gohring Heidemann -Associação Evangélica Cristo Redentor - Suplente;

- Ilírio Rui Kessler - Instituição Casado Caminho - Titular;

- Eustáquio Reis de Mendonça -Instituição Casa do Caminho - Suplente;

- Ely Regina Franceschi Lemos - Casa deRecuperação Água da Vida - Titular;

- Cristiane Rocha Maciel - Casa deRecuperação Água da Vida - Suplente;

- Suelene Cortes - Escola EcológicaMarcelino Champagnat - Titular;

- Bianca Ferreira Laranjeira - EscolaEcológica Marcelino Champagnat - Suplente;



CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2022

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente serão realizadas na 2ª (segunda) quinta-feira de cada mês, virtualmente via plataforma Meet às 09h, nos dias 10 de fevereiro, 10 de março, 14de abril, 12 de maio, 09 de junho, 14 de julho, 11 de agosto, 08 de setembro, 13de outubro, 10 de novembro e 08 de dezembro, conforme Resolução nº002/2022 - CMDCA de 13 de janeiro de 2022. (clique para acessa-lo) 


Segue as datas juntamente com o link de acesso para a reunião:

- 10 de março: meet.google.com/snw-iene-nzq

- 14 de abril: meet.google.com/prp-yjmy-sfr

- 12 de maio: meet.google.com/dxg-mzeu-pft 

- 09 de junho: 

- 14 de julho: 

- 11 de agosto: 

- 08 de setembro: 

- 13 de outubro: 

- 10 de novembro:

- 08 de dezembro: 


DOCUMENTOS 2022


RESOLUÇÕES 2019


EDITAIS 2019


EDITAL 001 - 2019 - GABARITO PROVISÓRIO DA PROVA DE CONHECIMENTOS

EDITAL 002 - 2019 - GABARITO OFICIAL DEFINITIVO DA PROVA DE CONHECIMENTOS

EDITAL 003 - 2019 -RESULTADO PROVISÓRIO DA PROVA DE CONHECIMENTOS

EDITAL 004-2019 - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO

EDITAL 005-2019 - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL DA PROVA DE CONHECIMENTOS 

EDITAL 006-2019 - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

EDITAL 007-2019- EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE – EDITAL CMDCA Nº001/2018.

EDITAL 008-2019 - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

EDITAL 009-2019 - ALTERA O EDITAL CMDCA Nº 008/2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ.

EDITAL 010-2019 - PRORROGA PRAZO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

EDITAL 011-2019 - DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO PROVISÓRIA DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ.

EDITAL 012-2019 - DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

EDITAL 013-2019 - DEFINE LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS.

EDITAL 014-2019 - DIVULGAÇÃO DO GABARITO PROVISÓRIO DA PROVA OBJETIVA - PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. 

EDITAL 015-2019 - CONVOCA CANDIDATOS PARA FOTO A SER INSERIDA NA URNA ELETRÔNICA.

EDITAL 016 - 2019 - DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA.

EDITAL 017 - 2019 - RESULTADO PROVISÓRIO DA PROVA DE CONHECIMENTOS, QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVA.

EDITAL 018-2019 - CONVOCA CANDIDATOS PARA FOTO A SER INSERIDA NA URNA ELETRÔNICA - 2ª CHAMADA.

EDITAL 019 - 2019 - RESULTADO OFICIAL DA PROVA DE CONHECIMENTOS, QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVA.

EDITAL 020 - 2019 - TORNA PÚBLICA A NUMERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS CANDIDATOS A CONSELHEIRO TUTELAR.

EDITAL 021 - 2019 - DEFINE NORMAS PARA INDICAÇÃO DE FISCAIS.

EDITAL 022 - 2019 - INFORMA LOCAL DE VOTAÇÃO.

EDITAL 023-2019 - DIVULGA RESULTADO OFICIAL DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ.




 






RESOLUÇÕES 2018



068/2018

067/2018

066/2018     060/2018     054/2018     048/2018     042/2018     036/2018     030/2018     024/2018     018/2018     012/2018     006/2018

065/2018     059/2018     053/2018     047/2018     041/2018     035/2018     029/2018     023/2018     017/2018     011/2018     005/2018

064/2018     058/2018     052/2018     046/2018     040/2018     034/2018     028/2018     022/2018     016/2018     010/2018     004/2018

063/2018     057/2018     051/2018     045/2018     039/2018     033/2018     027/2018     021/2018     015/2018     009/2018     003/2018

062/2018     056/2018     050/2018     044/2018     038/2018     032/2018     026/2018     020/2018     014/2018     008/2018     002/2018

061/2018     055/2018     049/2018     043/2018     037/2018     031/2018     025/2018     019/2018     013/2018     007/2018     001/2018


EDITAIS 2018


001/2018 - Processo de Escolha Suplementar - Conselheiro Tutelar Suplente.

002/2018 - Prorrogação do Prazo de Inscrição - Conselheiro Tutelar Suplente.

003/2018 - Homologa e torna pública a relação dos candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar Suplente cujas inscrições foram deferidas.

004/2018 - Informa local, data e horário para a realização da Prova de Conhecimentos.

005-2018 - Altera dispositivos no EDITAL nº 001/2018, de 05 de outubro de 2018.




RESOLUÇÕES 2017   


061/2017 

060/2017     054/2017     048/2017     042/2017     036/2017     030/2017     024/2017     018/2017     012/2017     006/2017

059/2017     053/2017     047/2017     041/2017     035/2017     029/2017     023/2017     017/2017     011/2017     005/2017

058/2017     052/2017     046/2017     040/2017     034/2017     028/2017     022/2017     016/2017     010/2017     004/2017

057/2017     051/2017     045/2017     039/2017     033/2017     027/2017     021/2017     015/2017     009/2017     003/2017

056/2017     050/2017     044/2017     038/2017     032/2017     026/2017     020/2017     014/2017     008/2017     002/2017

055/2017     049/2017     043/2017     037/2017     031/2017     025/2017     019/2017     013/2017     007/2017     001/2017     

                  

EDITAIS 2017

EDITAL CMDCA Nº 001/2017

EDITAL CMDCA Nº 002/2017


RESOLUÇÕES 2016


                    045/2016     040/2016     035/2016     030/2016     025/2016     020/2016     015/2016     010/2016    005/2016

                    044/2016     039/2016     034/2016     029/2016     024/2016     019/2016     014/2016     009/2016    004/2016

048/2016     043/2016     038/2016     033/2016     028/2016     023/2016     018/2016     013/2016     008/2016    003/2016

047/2016     042/2016     037/2016     032/2016     027/2016     022/2016     017/2016     012/2016     007/2016    002/2016

046/2016     041/2016     036/2016     031/2016     026/2016     021/2016     016/2016     011/2016     006/2016     001/2016


RESOLUÇÕES 2015


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076/2015     068/2015     060/2015     052/2015     044/2015     036/2015     028/2015     020/2015     012/2015     004/2015

075/2015     067/2015     059/2015     051/2015     043/2015     035/2015     027/2015     019/2015     011/2015     003/2015

074/2015     066/2015     058/2015     050/2015     042/2015     034/2015     026/2015     018/2015     010/2015     002/2015

073/2015     065/2015     057/2015     049/2015     041/2015     033/2015     025/2015     017/2018     009/2015     001/2015


EDITAL 2015

011/2015

010/2015     005/2015

009/2015     004/2015

008/2015     003/2015

007/2015     002/2015

006/2015     001/2015                                  


RESOLUÇÕES 2014                                                                                                              

                    025/2014     020/2014     015/2014     010/2014     005/2014

                    024/2014     019/2014     014/2014     009/2014     004/2014

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026/2014     021/2014     016/2014     011/2014     006/2014     001/2014


EDITAL 2014

001/2014

 


Av. Emílio Johnson, 360 - 83501-000 - Almirante Tamandaré - PR | Última Atualização: 15/Agosto/2022 às 16:25:53