Prefeitura de Almirante Tamandaré

» Assuntos Jurídicos

Secretário(a)

Pedro Henrique Val Feitosa

» Currículo

Formado em Direito pela Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), possui Pós-Graduação em Direito Administrativo com ênfase em Direito Municipal pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. É membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PR (2013/2015 e 2016/2018), membro do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (2015/2017). Foi Procurador Geral no Conselho de Enfermagem do Estado do Paraná (2015/2016) e é Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná desde 2013.

» Atribuições

LEI Nº 2.312/2022

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

a) Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
b) Promover as medidas destinadas à defesa dos interesses tributários e fiscais do Município;
c) Redigir contratos e outros documentos de natureza jurídica;
d) Atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for o caso;
e) Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
f) Representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
g) Analisar, quando solicitado, projetos de lei, decretos e regulamentos, expedindo, se necessário, parecer jurídico;
h) Coordenar o departamento da Procuradoria Fiscal do Município, implementando ações no sentido de agilizar a cobrança de tributos municipais, adotando procedimentos eficazes;
i) Coordenar o Departamento de Sindicância e Processo Administrativo;
j) Auxiliar a Comissão Organizadora da Festa do Morango na promoção, organização e realização do evento alusivo ao aniversário da cidade.

Institucional

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