CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
Funcionamento e Atribuições
O CMDCA é um órgão colegiado, deliberativo, normativo e consulti-vo, com participação paritária entre governo e sociedade. Foi criado con-forme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios da Constituição Federal.
Sua função principal é formular, acompanhar e fiscalizar as políti-cas públicas destinadas à infância e adolescência no município.
Além disso, o CMDCA é responsável por gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), garantindo o uso ade-quado dos recursos públicos.
Entre suas atribuições estão:
• Definir diretrizes para políticas públicas;
• Fiscalizar ações de proteção à criança e ao adolescente;
• Coordenar a escolha dos conselheiros tutelares;
• Deliberar sobre o uso dos recursos do FIA.
O CMDCA é, portanto, uma instância essencial para o fortalecimento da democracia participativa e para a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes do Município de Almirante Tamandaré.
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Presidente do Conselho - CMDCA:
Darclê Susan Westphal da Cunha
E-mail: [email protected]
Telefone: (41) 3657-1122
Endereço: Rua Didio Santos, 704 – Santa Terezinha